STF convoca audiência pública sobre escolas cívico-militares em SP

O Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo será objeto de audiência promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 22/10/2024. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7662 e 7675 apresentadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questionam a Lei Complementar 1.398/2024, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Os partidos apontam que a lei estadual cria um modelo de ensino sem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996), ao prever a presença de policiais militares em atividades escolares. Sustentam também que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”, desvirtua as atribuições previstas constitucionalmente para a Polícia Militar e afronta a gestão democrática do ensino público.

Para o ministro Gilmar Mendes, a audiência pública será oportuna para coleta de dados, informações técnicas e argumentos especializados que permitirão que o STF analise o caso com mais segurança, a partir dos princípios da liberdade de aprendizagem, ensino e pesquisa, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como da gestão democrática do ensino.

De acordo com informações disponibilizadas pelo STF, o ministro Gilmar Mendes tem expectativas que as seguintes questões sejam esclarecidas na audiência pública: a evolução das escolas militares e cívico-militares no Brasil; a distinção prática entre escolas militares e escolas cívico-militares; os impactos financeiros e orçamentários na implementação de escolas cívico-militares; a dinâmica pedagógica das escolas convencionais, das militares e das cívico-militares; e as repercussões das escolas cívico-militares na segurança pública.

Como participar

Entidades convidadas e demais interessados em participar deverão solicitar inscrição até 4/10, por meio do endereço eletrônico adi7662audiencia@stf.jus.br, com indicação de seus representantes e dos pontos que pretendem abordar. Cada expositor terá 10 minutos para apresentar suas considerações.

A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no site do STF, a partir de 7/10. A habilitação observará requisitos legais, como experiência e autoridade na matéria.

A audiência será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.